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3975566 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Morro Fumaça-SC
Durante fiscalização de estabelecimento de serviços de saúde no Estado de Santa Catarina, o fiscal de Vigilância Sanitária constatou que o local continuava em funcionamento mesmo após a notificação de infração sanitária grave e o vencimento do prazo para adequação, sem ter sido interditado ou submetido a penalidade. De acordo com o Decreto Estadual nº 23.663/1984, que regulamenta a Lei Estadual nº 6.320/1983, assinale a alternativa CORRETA que corresponde qual medida administrativa apropriada deveria ter sido aplicada.
 

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Fiscal da Vigilância Sanitária

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