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Respondida
4004731
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Banca:
IDCAP
Orgão:
PPSA
Provas:
Advogado - Jurídico
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Falência e Recuperação de Empresas
Sobre a Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a alterativa incorreta.
A
São também exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito.
B
A referida lei não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista.
C
A referida lei não se aplica à instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.
D
É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
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