Questão 3852317

3852317 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: InoversaSul

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Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações

Julgue o próximo item, com base na Lei n.º 14.303/2016 (Lei das Estatais).

A Lei das Estatais prevê a contratação direta quando existir inviabilidade de competição.

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