É correto afirmar que o direito adquirido perante a Administração Pública
é oponível somente nas hipóteses de revogação dos atos administrativos.
é oponível somente nas hipóteses de anulação dos atos administrativos.
é oponível somente nas hipóteses de convalidação dos atos administrativos.
é oponível nas hipóteses de anulação e revogação dos atos administrativos.
não há direitos adquiridos face à administração pública.
Olá, para continuar, precisamos criar uma conta! É rápido e grátis.