Questão 3973106

3973106 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: Unesc
Orgão: SAMAE Morro da Fumaça-SC

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Fundamentos do Direito Digital

O Decreto 10.278/2020 regulamenta os requisitos técnicos para a digitalização de documentos públicos e privados, garantindo que a versão digital tenha o mesmo valor jurídico do documento original. Sobre esse decreto, assinale a alternativa correta:

Apenas documentos produzidos originalmente em formato digital possuem validade jurídica, excluindo documentos digitalizados.

O decreto dispensa o uso de padrões técnicos de qualidade, permitindo digitalização sem critérios específicos.

Documentos históricos ou de guarda permanente não podem ser descartados após a digitalização, devendo ser preservados fisicamente.

O decreto autoriza que qualquer documento físico seja eliminado imediatamente após a digitalização, sem necessidade de análise de valor.

A digitalização substitui integralmente a necessidade de gestão documental, tornando desnecessários planos de classificação e tabelas de temporalidade.

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