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Respondida
3839055
Ano:
2025
Disciplina:
Ética e Regulação Profissional
Banca:
FGV
Orgão:
ENAM
Provas:
Exame Nacional da Magistratura
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Advocacia
Estatuto da Advocacia e da OAB
Honorários Advocatícios
No que diz respeito à advocacia privada, assinale a afirmativa correta.
A
Se os honorários de sucumbência forem fixados em quantia certa, os juros de mora incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.
B
Embora o Advogado possa requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade da qual faça parte na qualidade de sócio, o seu crédito, em tal hipótese, perde a natureza alimentar.
C
Caso o Advogado incorra em conduta classificável como ato atentatório à dignidade da justiça, o Juiz lhe poderá impor multa de até 20% sobre o valor da causa, sem prejuízo da expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil.
D
A atuação do Advogado no processo obsta a concessão do benefício da gratuidade de justiça ao litigante que seja seu cliente.
E
Os honorários de sucumbência não serão devidos ao Advogado quando este atuar em causa própria.
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