Considera-se criança, para os efeitos da Lei, a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade. Porém nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) às pessoas entre: