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Respondida
3867741
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Econômico
Banca:
IDCAP
Orgão:
Pref. Serra-ES
Provas:
Auditor-Fiscal de Atividades Urbanas
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Assinale a alternativa que indica um princípio previsto na Lei nº 13.874/19, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica:
A
A necessidade de comprovação da boa-fé particular nos negócios públicos.
B
A restrição como regra da atividade.
C
O reconhecimento da superioridade do particular perante o Estado.
D
A intervenção subsidiária e geral do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.
E
A liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas.
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