Magna Concursos
3634593 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Gama
Orgão: Pref. Cotriguaçu-MT
Provas:

De acordo com a Lei nº 1.160/2021 do Município de Cotriguaçu, julgue as assertivas abaixo:

I- Para o cumprimento das atribuições dos cargos de Agentes de Fiscalização Municipal, os Fiscais ou os servidores públicos designados para os atos de fiscalização, mediante justificação prévia, poderão requerer o auxílio da força policial, civil, militar e rodoviária federal;

II- O Auto de Infração e Imposição de Multa deverá ser lavrado em três vias;

III- A penalidade, de acordo com a referida lei, será agravada se o infrator for servidor público municipal.

Está correto o que se afirma em:

 

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