A Notificação de Receita "A" será válida por 60 (sessenta) dias a contar da data de sua emissão em todo o Território Nacional, sendo necessário que seja acompanhada da receita médica com justificativa do uso, quando para aquisição em outra Unidade Federativa.

A Notificação de Receita "B" poderá conter, no máximo, 5 (cinco) ampolas, e, para as demais formas farmacêuticas, a quantidade para o tratamento correspondente a, no máximo, 30 (trinta) dias.

As farmácias e drogarias ficarão obrigadas a apresentar, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à Autoridade Sanitária local, as receitas de Controle Especial procedentes de outras Unidades Federativas, para averiguação e visto.

Os Livros, Balanços e demais documentos comprovantes de movimentação de estoque, deverão ser arquivados no estabelecimento pelo prazo de 5 (cinco) anos, findo o qual poderão ser destruídos.

A prescrição poderá conter em cada receita, no máximo 3 (três) substâncias constantes da lista "C1" (outras substâncias sujeitas a controle especial) deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, ou medicamentos que as contenham.