3832778
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Senador Salgado Filho-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Senador Salgado Filho-RS
Provas:
- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Em relação aos princípios administrativos que regem a
prestação de serviços públicos, analisar a sentença abaixo:
Conforme o princípio da motivação, todas as decisões relacionadas à prestação do serviço público não precisam ser fundamentadas (1ª parte). Já em relação ao controle, as condições de prestação de serviço público não estão sujeitas à fiscalização por parte da própria administração, apenas pela via judicial (2ª parte).
A sentença está:
Conforme o princípio da motivação, todas as decisões relacionadas à prestação do serviço público não precisam ser fundamentadas (1ª parte). Já em relação ao controle, as condições de prestação de serviço público não estão sujeitas à fiscalização por parte da própria administração, apenas pela via judicial (2ª parte).
A sentença está:
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