O Marco Legal do Saneamento Básico visa aprimorar a prestação dos serviços de saneamento no Brasil, com o objetivo de alcançar a universalização do acesso à água potável e coleta e tratamento de esgoto. Com base na Lei que atualiza o marco legal do saneamento básico, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo:

(__)Caberá à ANA estabelecer normas de referência sobre padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico.
(__)A unidade regional de saneamento básico é instituída pelos Estados mediante lei ordinária, constituída pelo agrupamento de Municípios necessariamente limítrofes, para atender adequadamente às exigências de higiene e saúde pública, ou para dar viabilidade econômica e técnica aos Municípios menos favorecidos.
(__)Nas Zonas Especiais de Interesse Social ou outras áreas do perímetro urbano ocupadas predominantemente por população de baixa renda, o serviço público de esgotamento sanitário, realizado diretamente pelo titular ou por concessionário, inclui conjuntos sanitários para as residências e solução para a destinação de efluentes, quando inexistentes, assegurada compatibilidade com as diretrizes da política municipal de regularização fundiária.
(__)Os planos de saneamento básico deverão ser compatíveis com os planos das bacias hidrográficas e com planos diretores dos Municípios em que estiverem inseridos, ou com os planos de desenvolvimento urbano integrado das unidades regionais por eles abrangidas. Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a 15 anos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.