Julgue o item a seguir, a partir das disposições do Estatuto e Regimento Geral da Universidade de Brasília e das Leis n.º 11.091/2005, n.º 13.709/2018 e n.º 12.527/2011.

A Lei de Acesso à Informação é inaplicável aos dados do Poder Judiciário e do Ministério Público.