Questão 3717617

3717617 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

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Lei 8.429/1992: LIA

Nos termos do § 4º do art. 37 da Constituição Federal de 88, os atos de improbidade administrativa acarretam:

Suspensão da cidadania e cancelamento do título de eleitor, mediante decisão administrativa definitiva.

Perda da função pública e inelegibilidade automática, nos termos do art. 5º, IV, da CF88.

Suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, conforme previsto em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Cassação de mandato, inelegibilidade por dez anos e multa civil, aplicadas diretamente pelo Ministério Público.

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