Questão 3923511

3923511 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: UFRGS

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Lei 12.527/2011: LAI

Tendo em vista o disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.

Incumbe, entre outros, aos titulares de autarquias federais a classificação de informações como ultrassecretas.

O descumprimento das disposições da Lei de Acesso à Informação pode ensejar a aplicação simultânea das sanções de advertência e multa.

É vedada a delegação da competência para classificar informação como ultrassecreta ou secreta.

Aos órgãos do Poder Judiciário é facultado informar ao Conselho Nacional de Justiça sobre decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.

As informações que possam colocar em risco a segurança do cônjuge do Presidente da República serão classificadas como secretas.

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