No Contrato de Concessão para a exploração e produção de petróleo e gás natural não há serviço público.

A responsabilidade civil do concessionário pelos danos causados a terceiros em decorrência de suas atividades, objeto do contrato de concessão é de natureza subjetiva.

O Contrato de Concessão para a exploração e produção de petróleo e gás natural representa atuação do Estado no domínio econômico.

Do Contrato de Concessão para a exploração e produção de petróleo e gás natural resulta um produto físico a benefício do Concessionário, no caso de descoberta comercial, estrutura inexistente no serviço público.