Através das leis orçamentárias, o governo planeja como irá gastar o dinheiro público, garantindo a execução de políticas públicas nas diversas áreas. No que diz respeito ao Plano Plurianual, analisar a sentença.

O Plano Plurianual dispõe sobre as alterações na legislação tributária e determina a política de aplicações das agências financeiras oficiais de fomento (1ª parte). O Plano Plurianual estabelece de forma regionalizada as diretrizes, os objetivos e as metas da administração (2ª parte).

A sentença está: