É vedada com entidades privadas sem fins lucrativos, sem exceções.

É permitida a celebração de instrumentos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social.

É permitida a celebração de instrumentos cuja vigência se encerre no último trimestre do mandato do Chefe do Poder Executivo do ente federativo convenente ou no primeiro trimestre do mandato seguinte.

É vedada a celebração de instrumentos para a execução de atividades cujo objeto esteja relacionado ao pagamento de custeio continuado do proponente.

É vedada a celebração de instrumentos com os serviços sociais autônomos.