- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
- ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)
Considerando as previsões do Estatuto da Criança e do
Adolescente que dizem respeito à proteção integral, o direito à
liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em
processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis,
humanos e sociais garantidos pela Constituição Federal, e, ainda,
com base na Resolução nº 169/2014 do Conanda, assinale a
afirmativa correta.
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