Magna Concursos
3710533 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

Considere a seguinte sentença:

"Dentre outras hipóteses, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, sendo que deverão ser observados os seguintes valores nas causas cujo valor não exceda a _(I)_ vezes o salário-mínimo e para promover a execução dos seus julgados e dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até _(II)_vezes o salário-mínimo."

De acordo com a Lei nº 9.099/1995 e suas atualizações preenchem, correta e respectivamente, as lacunas I e II:

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas