Questão 3896862

3896862 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IASP
Orgão: Pref. São Sebastião Alto-RJ

Provas:

Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos na Constituição Federal de 1988:

É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

É vedado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

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