em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado.

sempre que houver solicitação da entidade privada, sem restrições.

nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente.

na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.