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3800579 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Jequié-BA
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A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) visa garantir os direitos e a inclusão das pessoas com deficiência em todos os âmbitos da sociedade. O Art. 9º do Estatuto estabelece o direito a atendimento prioritário, especificando diversas situações e serviços onde essa prioridade deve ser assegurada. De acordo com o Art. 9º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, são consideradas finalidades do atendimento prioritário, EXCETO:
 

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