3995808
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Cairu-BA
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Cairu-BA
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- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
A atuação do fiscal de obras, enquanto agente público investido do poder de polícia administrativa, deve observar um conjunto de princípios ético-jurídicos que asseguram a legitimidade, a impessoalidade e a transparência dos atos de fiscalização.
Considerando os fundamentos da ética pública e os princípios constitucionais que regem a atuação da Administração, aponte a alternativa CORRETA sobre a conduta e as responsabilidades do fiscal de obras no exercício de suas funções.