Questão 3603706

3603706 Ano: 2025
Disciplina: Saúde Pública
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. São Benedito-CE

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Planejamento e Gestão
Políticas, Planos e Programas

Conforme disposto na Lei Complementar n° 141/12, para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as que se referem a, EXCETO

vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária.

atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais.

capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).

desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovidos por instituições do SUS.

pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde.

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