A Constituição Federal de 1988 estabeleceu o Plano Plurianual
(PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei
Orçamentária Anual (LOA) como instrumentos de planejamento
que compõem o sistema orçamentário da Administração Pública
brasileira. O PPA, em particular, foi concebido como a lei de
planejamento de médio prazo (quadrienal), responsável por fixar
diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital, as delas
decorrentes e os programas de duração continuada.
Considerando que a lógica constitucional exige um encadeamento e uma subordinação jurídica, no qual o PPA orienta a elaboração da LDO e esta, por sua vez, define os parâmetros da LOA, sobre a vigência e aplicação do PPA no primeiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, assinale a afirmativa correta.
Considerando que a lógica constitucional exige um encadeamento e uma subordinação jurídica, no qual o PPA orienta a elaboração da LDO e esta, por sua vez, define os parâmetros da LOA, sobre a vigência e aplicação do PPA no primeiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, assinale a afirmativa correta.
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