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Respondida
3929843
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TCE-MS
Provas:
Auditor de Controle Externo - Direito
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Organização do Estado
Segundo previsão expressa no texto constitucional, legislar sobre direito financeiro é competência:
A
concorrente da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
B
privativa da União.
C
concorrente da União e dos estados, apenas.
D
concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal, apenas.
E
exclusiva dos estados.
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