O Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado (AEE) e dá outras providências. Esse decreto preconiza o cumprimento de diretrizes para a educação de pessoas com deficiência, altas habilidades ou superdotação e transtornos globais do desenvolvimento. O AEE, portanto, conforme define o Decreto 7.611/2011 é um: