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Respondida
3679692
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
SELECON
Orgão:
Pref. Niterói-RJ
Provas:
Guarda Civil Municipal
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Prolegômenos
Poderes da Administração
Poder Normativo
A atribuição para a aplicação de sanções àqueles que estejam sujeitos à disciplina do ente estatal consiste no exercício do poder disciplinar da Administração. Ao exercer esse poder, é dispensável ao administrador:
A
observar o devido processo legal
B
aplicar o princípio da verdade sabida
C
aplicar o princípio do contraditório e da ampla defesa
D
utilizar de prova emprestada no processo administrativo disciplinar
E
utilizar de proporcionalidade e de razoabilidade na aplicação da sanção administrativa
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