Definir exclusivamente os limites de gastos com pessoal para o exercício seguinte.

Dispor apenas sobre prioridades de investimentos em obras públicas.

Estabelecer metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário, e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Determinar as políticas salariais do setor público federal.

Indicar apenas as metas de arrecadação de tributos para o ano seguinte.