Questão 3990908

3990908 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-RS

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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

A respeito dos direitos e deveres dos administrados, em conformidade com as disposições da Lei que regula o processo administrativo, Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.

O administrado poderá fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Não se admite a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar.

No processo administrativo, a boa-fé não se vincula a dever jurídico, sendo apenas valor ético.

O administrado não tem direito à ter vista dos autos, já que se refere a documentos internos da Administração Pública.

No processo administrativo, não se admite a legitimidade para interpor recurso administrativo de pessoas jurídicas.

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