Questão 3653230

3653230 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: DECORP
Orgão: Pref. Porto Walter-AC

Provas:

Agente Comunitário de Saúde
Provas ×
Auxiliar de Saúde Bucal
Provas ×
Microscopista
Provas ×
Monitor Domiciliar
Provas ×
Professor - Anos Finais
Provas ×
Professor - Anos Iniciais
Provas ×
Professor - Intérprete de Libras
Provas ×
Professor - Mediador
Provas ×
Professor da Educação Infantil
Provas ×
Recepcionista
Provas ×
Técnico Social
Provas ×
Visitador - Programa Criança Feliz
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIA

A Lei nº 14.230/2021 alterou aspectos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Sobre as mudanças introduzidas, assinale a alternativa correta:

Os atos de improbidade administrativa podem ser punidos independentemente da comprovação de dolo ou culpa do agente público.

A nova legislação reduziu as penalidades para atos de improbidade, tornando o combate à corrupção menos rigoroso.

A improbidade administrativa deixou de abranger atos que resultam em enriquecimento ilícito de agentes públicos.

A comprovação de dolo (intenção de lesar a administração) passou a ser requisito essencial para a caracterização da improbidade administrativa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Provas

Acesse sua Conta

Crie uma Conta