As ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados aos consumidores.

As ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

As ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração da ordem econômica.

As ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

A pretensão deduzida em juízo de natureza tributária em defesa dos contribuintes, que vise questionar a constitucionalidade/legalidade de tributo.