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3871810 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São José do Cedro-SC
Um Auditor Fiscal de Tributos Municipais, ao final de um procedimento de fiscalização, lavra um auto de infração e constitui um crédito tributário contra um contribuinte. Este ato administrativo possui atributos que lhe conferem particularidades no ordenamento jurídico. Qual atributo garante que o ato se presume verdadeiro e em conformidade com a lei até que o interessado prove o contrário?
 

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Auditor-Fiscal Tributário Municipal

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