seu objetivo é transformar uma presunção absoluta de constitucionalidade em relativa.

a referida ação tem por objeto somente lei ou ato normativo federal.

a decisão do STF que a julgar procedente não vinculará os demais órgãos do Poder Judiciário.

a referida ação tem por objeto lei ou ato normativo federal e estadual.

a decisão do STF que a julgar procedente vinculará apenas a Administração Pública, não admitindo prova em contrário.