Questão 4051481

4051481 Ano: 2026
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE

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MPE-SELegislação do MPE-SE

As decisões do Ministério Público do Estado de Sergipe, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia

condicionada à expedição de ato administrativo pelo órgão da administração superior do Ministério Público competente.

plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência Constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

condicionada à confirmação pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

plena e executoriedade imediata, sem ressalvas em virtude de previsão legal especifica.

plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência dos Ministérios Públicos dos demais Estados, do Distrito Federal e da União.

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