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O Projeto de Lei nº 2630/2020 (PL das Fake News) está em tramitação desde 2020 e teve início no Senado Federal. Entre os objetivos do PL das Fake News, estão:

I. O fortalecimento da democracia.
II. A defesa da liberdade de expressão e o impedimento da censura no ambiente online.
III. Controle na difusão de notícias falsas e discursos de ódio no ambiente virtual.

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