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3819720
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Praia Grande-SP
Provas:
Agente de Contratação
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Lei de Responsabilidade Fiscal
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe
A
exclusivamente o equilíbrio nominal das contas públicas.
B
controle da dívida consolidada, de forma exclusiva.
C
ação planejada e transparente, voltada à prevenção de riscos e correção de desvios.
D
redução obrigatória da carga tributária em períodos eleitorais.
E
desvinculação entre planejamento e execução orçamentária.
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