Questão 3989094

3989094 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gravataí-RS

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Guarda Municipal
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Lei 13.709/2018: LGPD

A Guarda Municipal pretende utilizar um chatbot com IA para prestar informações básicas à população, coletando dados fornecidos pelos próprios usuários. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é correto afirmar que:

O uso de dados pessoais dispensa consentimento quando envolve tecnologia de IA.

A IA pode utilizar dados livremente, desde que o objetivo seja a segurança pública.

É preciso haver transparência e consentimento no uso de dados pessoais pelos sistemas de IA.

Chatbots não utilizam dados pessoais e, por isso, não se aplicam regras de proteção.

A responsabilidade pelo uso dos dados é exclusivamente do sistema automatizado.

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