- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Assinale a alternativa correta, de acordo com o
Art. 6º da Lei nº 4.320/1964, que estabelece as
normas gerais de direito financeiro, e determina
que todas as receitas e despesas devem constar na
Lei Orçamentária Anual (LOA):
