4054342
Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Legatus
Orgão: Pref. Croatá-CE
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Legatus
Orgão: Pref. Croatá-CE
Provas:
Um guarda municipal, durante seu patrulhamento
regular em uma via pública adjacente a uma escola
municipal, percebe uma discussão acalorada entre dois
motoristas após uma pequena colisão de trânsito. Um
dos motoristas, visivelmente alterado, saca uma arma
de fogo e ameaça o outro. O guarda municipal intervém,
dá voz de prisão ao indivíduo armado e o conduz à
delegacia de polícia. A defesa do indivíduo preso alega
a nulidade da prisão, argumentando que a atuação do
guarda extrapolou sua competência, que seria restrita à
proteção de bens, serviços e instalações do município.
Considerando o Estatuto Geral das Guardas Municipais
e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF),
qual a análise correta sobre a legalidade da ação do
guarda municipal?