Julgue os seguintes itens, com base na Lei n.º 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social, na Lei n.º 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) e na Lei n.º 8.212/1991, que trata da organização da seguridade social.
A Lei Orgânica da Saúde prevê que, para fins de garantia da cobertura assistencial à população usuária do SUS, é cabível o estabelecimento de contratos para formalizar a participação de serviços privados em caráter complementar, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
