O Ministério Público de determinado estado da Federação
ajuizou ação de improbidade administrativa em face do
delegatário do Cartório de Registro de Imóveis X, imputando-lhe
a prática de ato de improbidade que resultou em enriquecimento
ilícito (acréscimo patrimonial indevido). Na petição inicial, entre
outras medidas, o Ministério Público apresentou requerimento de
indisponibilidade de bens do réu.
Nessa situação hipotética, de acordo com a lei que rege a ação de improbidade administrativa, a medida de indisponibilidade de bens do réu
Nessa situação hipotética, de acordo com a lei que rege a ação de improbidade administrativa, a medida de indisponibilidade de bens do réu