Questão 3991716

3991716 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UECE
Orgão: Pref. Tauá-CE

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

A Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - disciplina a proteção integral à criança e ao adolescente e em seu Título II, Capítulo IV, dispõe acerca do direito à educação e os direitos e deveres dos pais e das instituições de ensino. No tocante a esse capítulo, assinale a afirmação verdadeira.

A criança e o adolescente têm direito ao acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, sem garantia de vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

É obrigatório aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar casos de maus tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, e elevados níveis de repetência.

A autoridade do professor e do corpo gestor da escola é máxima, sendo facultado conceder o direito de contestar os métodos avaliativos e de recorrer a instâncias escolares superiores.

É facultado à escola dar aos pais ou responsáveis a ciência do processo pedagógico e permitir a sua participação na definição das propostas educacionais.

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