A Lei Federal nº 9.784 de 29/01/1999, que regula o
processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, nos diz que as atividades de instrução destinadas
a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada
de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do
órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos
interessados de propor atuações probatórias. Assim, está
correto apenas o dito em:
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