A lei citada não exige a implementação de mecanismos de controle interno e integridade.

Um dos requisitos para composição da Administração e Conselho é a indicação de ministros, secretários de estado, dirigentes de partidos políticos ou pessoas que atuaram em campanhas eleitorais nos últimos 36 meses.

As empresas não estão sujeitas à fiscalização pelo Tribunal de Contas.

As estatais devem observar requisitos mínimos de transparência para permitir o acompanhamento pela sociedade e pelos órgãos de controle, como: a Carta Anual que é um documento subscrito pelo Conselho de Administração que detalha os compromissos com políticas públicas, o interesse coletivo e os impactos econômico-financeiros dessas ações.