Magna Concursos
4033054 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Jequitaí-MG
Provas:
O novo Fundeb, instituído como instrumento permanente pela Emenda Constitucional nº 1082020 e regulamentado pela Lei nº 14.1132020, trouxe mudanças estruturais no financiamento da educação básica municipal. Dentre as novas regras, destacam-se os percentuais mínimos de aplicação e a composição das modalidades de complementação da União. Considerando a legislação atualizada, assinale a alternativa que apresenta corretamente o limite mínimo de aplicação dos recursos totais do Fundo para o pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Contador

30 Questões