O Estado do Rio Grande do Sul pode, por meio de emenda à sua Constituição, instituir tribunais com jurisdição superior à dos Tribunais Regionais Federais, desde que haja maioria qualificada na Assembleia Legislativa.

As normas processuais e procedimentais editadas pela Constituição estadual prevalecem sobre as disposições correspondentes da Constituição Federal, caso haja conflito de regras, pela autonomia dos estados-membros.

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul exige, para a criação de municípios em seu território, critérios suplementares aos previstos na Constituição Federal, tais como consulta prévia mediante plebiscito às populações diretamente interessadas e a comprovação de viabilidade econômico-financeira, observada a legislação federal aplicável.

A iniciativa de lei para alteração da estrutura do Poder Judiciário estadual é prerrogativa exclusiva do Governador do Estado e do Procurador-Geral de Justiça, vedando-se a participação do Tribunal de Justiça.

A Constituição estadual pode prever a inviolabilidade vitalícia dos mandatos de membros da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, desde que aprovada em dois turnos de votação.