Magna Concursos
3827779 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Tapurah-MT
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O deputado estadual Copernico participou da votação da Constituição Estadual, na qual apresentou projetos de criação de sistema de controle de constitucionalidade. Nos termos da Constituição Federal, para controlar leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, cabe aos Estados a instituição de:
 

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