O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul é um dos legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

O Supremo Tribunal Federal poderá, por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que terá efeito vinculante, não podendo fazê-lo de ofício.

A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisão de 3/5 (três quintos) dos seus membros, poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público.

Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente somente cabe reclamação dirigida ao Supremo Tribunal Federal.